A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 7.792, que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís.
A legislação, de autoria do vereador Marquinhos, foi aprovada pela maioria dos parlamentares da Casa e promulgada pela presidência da Câmara Municipal após a prefeita Esmênia Miranda não sancionar a matéria dentro do prazo legal.
A ação protocolada pela Defensoria busca que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declare a inconstitucionalidade da Lei nº 7.792, de autoria do vereador Marquinhos e aprovada recentemente pelo Legislativo ludovicense.
A norma determina a proibição do acesso de mulheres trans a banheiros femininos em espaços públicos e privados da capital maranhense.
Fonte – Blog do Glaucio Ericieira